TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - VERSÃO 1.3 - 8 DE JANEIRO DE 2021

VOCÊ DEVE LER E CONCORDAR COM O PRESENTE TERMO DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ANTES DE UTILIZAR QUAISQUER SERVIÇOS DO SITE.

AO SE CADASTRAR NO SITE, VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS DE USO, CONFORME ADIANTE DESCRITOS. ANTES DE ACEITAR OS PRESENTES TERMOS DE USO, CERTIFIQUE-SE DE QUE VOCÊ TENHA COMPREENDIDO E CONCORDADO COM SEU INTEIRO TEOR.

A BITBROKER LTDA (denominada “BITBROKER”), inscrita no CNPJ sob nº 21.632.462/0001-00, com sede e domicílio na Al. Rio Negro 1030, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06454-000, detentora de uma plataforma online (denominada “PLATAFORMA”) para armazenamento e transações de compra e venda de moedas, disponibilizada através do SITE hospedado sob o domínio https://bitbroker.exchange (denominado “SITE”) e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS (denominado “TERMO”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da BITBROKER.

Faz parte integrante e indissociável deste instrumento  o Painel de Tarifas disponibilizado através do menu TAXAS no SITE.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições:

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica com cadastro ativo na BITBROKER.

CARTEIRA: conta de armazenamento de MOEDAS de titularidade do USUÁRIO.

CONTAS ARRECADADORAS: são contas bancárias de titularidade da BITBROKER, por meio das quais a BITBROKER armazena o dinheiro dos USUÁRIOS que depositam valores.

MOEDAS: moedas digitais ou físicas, objeto de transações de compra e venda na PLATAFORMA.

SERVIÇOS: serviços disponibilizados pela BITBROKER na plataforma online para armazenamento e efetivação de transações de compra e venda das MOEDAS.

SITE: site de titularidade da BITBROKER, cujo domínio é https://bitbroker.exchange

A BITBROKER age apenas como intermediadora de negócios e possibilita a aproximação entre usuários que desejam comprar ou vender suas próprias MOEDAS e oferece meios para facilitar e dar segurança a essas transações. O usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros usuários, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a BITBROKER apenas como fornecedora de estrutura para negociação entre os USUÁRIOS.

Em nenhum caso, a BITBROKER será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas através do SITE.

2. ACEITE

2.1. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO ao TERMO. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste TERMO e seus ANEXOS e estar de acordo com os preceitos legais.

2.2. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e dos seus ANEXOS.

2.3. A utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TERMO.

2.4. Este TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da BITBROKER. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO. A BITBROKER poderá, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas no TERMO, através de avisos aos USUÁRIOS.

2.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste TERMO, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pela BITBROKER, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso, observado o disposto neste TERMO.

2.6. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.

3. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

3.1. A BITBROKER, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via Internet.

3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A BITBROKER, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do USUÁRIO.

3.3. A BITBROKER reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo suspender sua atividade temporária ou definitivamente.

4. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO

4.1. Para a utilização de quaisquer dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e senha.

4.2. Para a utilização dos SERVIÇOS de depósito de valores em MOEDA FÍSICA e retirada de valores em MOEDA FÍSICA, o USUÁRIO pessoa física deverá validar sua conta utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores. Caberá ao livre discernimento da BITBROKER solicitar outros documentos que entender necessários.

4.3. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto, bem como os documentos comprobatários de seus poderes.

4.4. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da BITBROKER, autorizando-a ter o acesso aos referidos dados disponibilizados.

4.5. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a BITBROKER poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.

4.6. O Cadastro no SITE é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos SERVIÇOS, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://bitbroker.exchange/fees.  Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário concorda em pagar à BITBROKER os valores correspondentes às comissões pelos serviços prestados, conforme indicadas nestes Termos de Uso e no link acima descrito. Quaisquer alterações em nossas Comissões serão divulgadas através do Site. 

4.7. Para a realização de depósito ou saque em MOEDA FÍSICA é necessário que o cadastro esteja validado pela BITBROKER. 

4.8. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.

4.9. A BITBROKER se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos:

- de violação de qualquer das disposições destes TERMOS;
- impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas; e
- prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da BITBROKER, seja incompatível com os objetivos do site, com a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à BITBROKER. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste TERMOS, todas as suas ordens de compra ou de venda de MOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

4.10. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.

4.11. O USUÁRIO está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro no SITE e que, em caso de descumprimento, a BITBROKER poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ORDENS DE COMPRA E VENDA vinculados.

4.12. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O USUÁRIO deverá avisar imediatamente a BITBROKER, através do e-mail [email protected], em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a BITBROKER possa tomar as devidas providências.

5. DO FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. Através dos SERVIÇOS providos pelo SITE, a BITBROKER oferece uma plataforma para compra e venda de MOEDAS pelo USUÁRIO, transações estas efetuadas pelos próprios USUÁRIOS, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a BITBROKER participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a BITBROKER apenas como intermediadora das negociações.

5.2. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma CARTEIRA para este, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de sua senha e login.

5.2.1. A CARTEIRA do USUÁRIO é a conta criada automaticamente para o USUÁRIO, após a validação de seu cadastro. A CARTEIRA representa os ativos do USUÁRIO sob guarda da BITBROKER e que pode ser:

- retirado pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade em caso de MOEDA FÍSICA;

- retirado pelo USUÁRIO para uma carteira externa em caso de MOEDA DIGITAL;

- mantido armazenado; e
- colocado em uma ordem de copra ou venda.

5.3. O USUÁRIO se compromete e é o único responsável por não utilizar os SERVIÇOS para fins diretos ou indiretos de:

- infringir qualquer lei, regulamento e este TERMO;
- praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
- praticar lavagem de dinheiro;
- financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

5.4. Como condição para a utilização dos SERVIÇOS, o USUÁRIO entende e reconhece que as transações de compra e venda de MOEDAS são realizadas por sua conta e risco e que a BITBROKER atua exclusivamente como mantenedora da PLATAFORMA para que os USUÁRIOS transacionem entre si.

5.5. Em nenhum momento a BITBROKER poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda.

Das Ordens de Compra e Venda

5.6. Para comprar ou vender MOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE COMPRA ou uma ORDEM DE VENDA. Para que seja possível emitir uma ordem, o USUÁRIO deve ter MOEDAS suficientes armazenadas em sua CARTEIRA VIRTUAL para que a ordem seja cumprida integralmente.

5.7. As MOEDAS podem ser armazenadas na CARTEIRA mediante depósito no endereço fornecido pelo SITE, e estarão disponíveis para a venda em até 24 (vinte e quatro) horas.

5.8. O valor de venda das MOEDAS é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da BITBROKER.

5.9. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante os demais USUÁRIOS que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

5.10. A BITBROKER não detém quaisquer responsabilidades sobre as ORDENS DE COMPRA E VENDA dos USUÁRIOS, sendo mera intermediadora.

5.11. A ORDEM  poderá ser executada parcialmente, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro USUÁRIO aceite. 

Do armazenamento de MOEDAS na CARTEIRA

5.12. O USUÁRIO poderá armazenar suas MOEDAS em sua CARTEIRA, seja para emitir ORDENS, seja para o tão e somente armazenamento das mesmas.

5.13. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo transferir suas MOEDAS DIGITAIS para outra CARTEIRA.

5.14. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.6 acima, solicitar a transferência de seus valores em MOEDA FÍSICA para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu Cadastro.

5.15. A BIT BROKER poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio, transferir os valores em dinheiro armazenados na CARTEIRA do USUÁRIO à conta bancária de sua titularidade e vinculada ao seu Cadastro.

6. TARIFAS BITBROKER SOBRE OS SERVIÇOS

6.1. Pelos SERVIÇOS serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela BITBROKER através do link http://www.bitbroker.com.br/taxas.

6.2. A BITBROKER se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao USUÁRIO a respeito dessas alterações.

6.3. A BITBROKER debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO.

6.4. As tarifas a serem pagas pelo USUÁRIO à BITBROKER incidirão nas seguintes operações:

a) Retirada de valores em MOEDAS. Tanto o USUÁRIO que vende suas MOEDAS através do SITE, quanto o USUÁRIO que, ao ter depositado valores em MOEDAS, não os utiliza integralmente, pagarão comissão para retirada dos valores em reais. Assim, no momento da retirada, será transferido ao USUÁRIO o saldo em reais, descontado o valor da comissão (denominada “COMISSÃO DE RETIRADA”). Também podem ser aplicadas taxas decorrentes do custo da transação, seja ela bancária (TED, DOC, Transferencia, Wire Transfer, ACH, etc) ou digital (Mining Fee ou equivalente).

b) Execução de ORDENS. A publicação de uma ORDEM DE COMPRA OU VENDA no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão tanto do USUÁRIO que publicou a referida ordem quanto do usuário que a aceitou . Assim, o saldo em MOEDAS disponível para retirada por esses USUÁRIO será o valor da ordem executada, descontado o valor da  “COMISSÃO DE VENDA”.

6.5. Ao aceitar o presente TERMO, o USUÁRIO concorda em pagar à BITBROKER os valores correspondentes às comissões pelos SERVIÇOS prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link http://www.bitbroker.com.br/taxas. A BITBROKER se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas no SITE.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

7.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail e telefone, cabendo à BITBROKER fornecer uma resposta em até 72 horas, contadas do chamado realizado pelo USUÁRIO, não estando incluído neste serviço, o atendimento in-loco.

7.2.1. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil.

7.3. O Suporte Técnico fornecido pela BITBROKER não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.

8. MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

8.1. A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pela BITBROKER, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado em sua PLATAFORMA. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste TERMO.

8.2. Faculta-se à BITBROKER acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

8.3. O USUÁRIO terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pela BITBROKER.

8.4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de PLATAFORMA que utiliza, ficando a critério da BITBROKER o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA. A implementação das atualizações será realizada pela própria BITBROKER de forma automática na PLATAFORMA, ficando a cargo do USUÁRIO baixar as novas versões disponibilizadas.

9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A BITBROKER não será responsabilizada pelos resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por:

- eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
- uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA
- vírus ou por falha de operação ou corrupção de dados;
- defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO;
- integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO;
- danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
- problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;
- toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA;

10. DA VIGÊNCIA

10.1. O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado.

11. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS

11.1. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no SITE.

11.1.1. O encerramento do cadastro do USUÁRIO e consequentemente da CARTEIRA VIRTUAL de sua titularidade só será possível se não houver registro de fundos, isto é, se não houver, no momento do cancelamento, quaisquer valores em reais ou em CRIPTOMOEDAS, cabendo ao USUÁRIO realizar os devidos resgastes ou vendas, se aplicável.

11.2. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pela BITBROKER, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da PLATAFORMA, não tendo a BITBROKER qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.

11.3. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a BITBROKER poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados na CARTEIRA do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.

Das Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato

11.4. A BITBROKER reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos USUÁRIOS imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de:

- qualquer ato que traga ou possa trazer prejuízo à BITBROKER ou a seus USUARIOS;
- fornecimento de informações falsas ou enganosas;
- não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais;
- agir de má-fé;
- violação de algum dos termos do presente TERMO;
- uso dos SERVIÇOS em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;
- envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;

11.5. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

Das Contas Inativas

11.6. O presente Contrato poderá ser rescindido pela BITBROKER uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 150 dias

Dos Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento

11.7. A rescisão do presente TERMO não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término deste TERMO e/ou da prestação dos SERVIÇOS. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelo presente TERMO permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo aquelas decorrentes das transações de MOEDAS e emissões de ORDENS.

11.8. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos SERVIÇOS não isenta os USUÁRIOS, a qualquer tempo, de cumprimento deste TERMO, incluindo as cláusulas de RESPONSABILIDADE e RESCISÃO, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e a BITBROKER.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste TERMO não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

12.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes TERMO.

12.3. Este TERMO e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.

12.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.

12.5. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

12.6. A BITBROKER se reserva o direito de modificar o presente TERMO a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações